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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006292-38.2026.8.16.9000

Recurso: 0006292-38.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): Município de Lapa/PR
Agravado(s): LUZIA WISNIEWSKI GONSALVES
RUAN RODRIGO DA SILVA REGIS
ALEXANDRE PERSEU WISNIEWSKI REGIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO EM
FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA
OU MITIGADA. CABIMENTO DO RECURSO SOMENTE
CONTRA DECISÕES RELATIVAS A PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO
PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA
LEI 12.153/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos e examinados.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Lapa, que determinou a alteração da classificação
processual para cumprimento de sentença, bem como a intimação do
Executado para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias.
Sustenta o agravante que não houve recusa ao cumprimento
da obrigação, pois vem fornecendo os medicamentos e insumos
necessários ao tratamento, restringindo-se a controvérsia à forma de
prestação do serviço de fonoaudiologia. Afirma que o Município dispõe de
apenas um profissional na área, sendo materialmente inviável o
atendimento individualizado e domiciliar sem prejuízo aos demais
usuários da rede pública. Defende, ainda, a inadequação das astreintes
diante da ausência de resistência injustificada e aponta a possibilidade de
utilização do Sistema de Assistência à Saúde do Estado do Paraná pelo
núcleo familiar do paciente.
Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir atos
executórios e a fixação de multa diária até o julgamento do recurso e, ao
final, a reforma da decisão, com o afastamento da prestação
individualizada e domiciliar ou, subsidiariamente, a adequação da forma
de cumprimento à capacidade operacional da rede municipal.
É, em síntese, o relatório.
Decido
O agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois incabível
no caso em comento.
Isto porque a Lei nº 12.153/2009 é expressa no sentido de que
somente é cabível recurso contra sentença (art. 4º), exceto nos casos do
art. 3º, que se encontra assim disposto: “O juiz poderá, de ofício ou a
requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e
antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de
incerta reparação”, ou seja, somente em hipóteses nas quais haja
deferimento ou indeferimento de medidas liminares.
No caso em mesa, trata-se de decisão interlocutória proferida
já em fase de cumprimento de sentença, é certo que a pretensão da
parte não gerará uma providência jurisdicional de caráter antecipatório,
evidenciando-se a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto.
Sobre a questão, cito os precedentes abaixo:
PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E
ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004171-71.2025.8.16.9000 - Teixeira
Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 28.07.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO
JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES
PREVISTAS NOS ARTIGOS 3ºE 4ºDA LEI Nº 12.153/2009.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO
INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003313-40.2025.8.16.9000 - Siqueira
Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
24.07.2025)
A regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos
Juizados Especiais tem por objetivo evitar que o fluxo procedimental seja
interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara
recursal restrita às hipóteses expressamente previstas, sendo que a
eleição pelo ajuizamento de demanda no rito dos Juizados Especiais
impõe à parte a ciência dos restritos meios de impugnação das
decisões.
Desta feita, conclui-se que a interposição do recurso de Agravo
de Instrumento em face da decisão ora impugnada não coaduna com os
fins previstos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.
Portanto, eventual ilegalidade deverá ser atacada por meio do
recurso processual adequado, restando inaplicável, ainda, o princípio da
fungibilidade ao caso concreto.
Desta feita, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não
conheço do recurso.
Intime-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator